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Direito do Trabalho

É o ramo jurídico que protege o trabalhador e garante que seus direitos sejam respeitados.

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A regulamentação das relações entre empregadores e empregados se dá pelo Direito do Trabalho. Nele, são amparadas regras e princípios que tem como objetivo assegurar as melhores condições de trabalho, como ambiente laboral, remuneração adequada, benefícios, jornada de trabalho, entre muitos outros aspectos.

Demissão sem justa causa

Garantir que seja cumprido o pagamento das multas, assim como a liberação das guias de FGTS e seguro-desemprego.

Demissão por justa causa

Retira a maioria dos direitos do trabalhador. Pode ser revertida, pela ausência de provas ou por desproporcionalidade da punição.

Assédio Sexual

Chantagens, intimidações, insinuações, ameaças e abusos no ambiente de trabalho, que ferem a dignidade e honra.

Insalubridade / periculosidade

Atividades que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde ou risco de vida, devem oferecer um adicional ao salário.

Dispensa discriminatória

Demissões motivadas por preconceito ou intolerância: racial, social, sexual, de gênero, religiosa, política, entre outros.

Acidente de Trabalho

Afastamento provisório ou permanente, com direito a auxílio-doença pelo INSS e eventual indenização em casos específicos.

Contratação como PJ/MEI

Análise de fraudes à legislação por meio de contratos PJ/MEI que tem como simples objetivo dirimir os direitos do trabalhador.

Verbas rescisórias

Assegurar que sejam pagos aviso prévio, saldo de salário, férias, 13° proporcional, FGTS + multa de 40%, entre outros.

Assédio Moral

Constrangimentos, humilhações e ofensas constantes / repetitivas no trabalho, que causam sofrimento físico e mental.

Indenização por danos morais

Ações ou omissões que causem danos à honra e moral, manifestadas tanto pelo empregador quanto pelo empregado.

Horas-extra e banco de horas

Cumprimento da remuneração ou compensação das horas adicionais de trabalho, realizadas além da jornada normal.

Doença ocupacional

Proteção do emprego e dos direitos do trabalhador frente a doenças diretamente relacionadas a atividade laboral.

Rescisão indireta

Nesta “justa causa” dirigida ao empregador, por não cumprir a lei ou contrato, todos os direitos do empregado são preservados.

Atraso no pagamento de salário

Empresas devem pagar multa e correção monetária, podendo gerar uma rescisão indireta e indenizações ao empregado.