Quais As Consequências Legais De Dirigir Sob Efeito De Álcool ?

A legislação tornou-se mais rigorosa com a combinação de direção e o álcool, tendo em vista os inúmeros acidentes de trânsito ocorridos nos últimos anos.

Deste modo, a lei visa punir, inclusive do ponto de vista criminal, os motoristas que dirigem embriagados e colocam em risco a sua própria vida e toda a coletividade.

É neste sentido que houve uma atualização no Código de Trânsito Brasileiro com a Lei nº 11.705/08, conhecida como “Lei Seca”, além da Lei nº 12.760/12, com o intuito de estimular a maior responsabilidade dos condutores de veículos e, por consequência, diminuir os acidentes e as vítimas do trânsito.

Conforme dados levantados pelas autoridades competentes, até 2018, com a alteração da legislação, houve uma redução de 14% nas mortes de trânsito ocasionadas por motoristas bêbados. 

De acordo com a legislação, o motorista que for parado pela fiscalização ou causar algum acidente, será submetido a testes de alcoolemia para verificar a presença de álcool no sangue. 

Existem três opções de exames para constatar a substância:

  • Através do bafômetro
  • Pelo exame clínico
  • Análise de sangue em laboratório

Todavia, vale ressaltar que a Lei nº 13.281 permite o enquadramento nos casos em que o condutor se recuse a realizar os exames para detectar a presença do álcool ou outra substância.

Penas nos crimes de trânsito: lesão corporal e homicídio culposo 

Além das alterações supramencionadas, a Lei nº 13.546/17 trouxe importantes alterações destinadas aos crimes de trânsito que estão previstos no CTB.

As alterações foram feitas apenas em relação ao crime de homicídio culposo previsto no artigo 302 e o crime de lesão corporal culposa previsto no artigo 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 

Ainda, existe a qualificadora para o crime de homicídio culposo, que prevê maior punição para aqueles que cometem o delito de homicídio culposo sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa, o que pode resultar em pena de reclusão de  de 05 a 08 anos, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 

Burlar o bafômetro não é uma possibilidade

punicoes por dirigir embriagado 1

Com o advento da Lei Seca, não há tolerância de álcool para os condutores de veículos. Deste modo, qualquer concentração de álcool no sangue configura infração a lei de trânsito e crime.

E, não há nenhuma alternativa para burlar o bafômetro. Existem diversas teorias, fórmulas e mitos sobre como enganar o resultado do bafômetro, porém não funcionam.  

O álcool é eliminado através do ar dos pulmões. Sendo assim, o bafômetro não leva em consideração o hálito, e sim a quantidade de álcool que está saindo dos pulmões.

Portanto, será identificada a quantidade de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões e de nada irá adiantar as fórmulas para burlar o bafômetro, tais como consumir doce, beber refrigerante, entre outros.

Deste modo, não existe substância que irá driblar o bafômetro, tendo em vista que não irá analisar o hálito do motorista. 

Sanções decorrentes da aplicação da Lei Seca

Com a mudança na legislação, qualquer quantidade de álcool detectada será um problema. Assim, o motorista sofrerá as sanções previstas na Lei Seca.

As penalidades podem ser administrativas, tais como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo período de 12 meses, 07 pontos da CNH, multa de R$ 2.900,00, além da retenção do veículo até que algum condutor habilitado retire o veículo. 

As consequências criminais estão previstas no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê a pena de 06 meses a 03 anos de detenção. 

Todavia, caso ocorra a morte de alguém ou um acidente, responderá por homicídio e lesão corporal, respectivamente.

punicoes por dirigir embriagado 1

Ou seja, as possíveis consequências serão:

  • O veículo será retido e só poderá ser recuperado por um condutor habilitado. Caso contrário o veículo irá para o pátio e será gerado um valor a ser pago pela diária do veículo no local
  • Infração gravíssima na CNH (07 pontos), além de uma multa de R$ 2.934,70
  • Habilitação recolhida pelo agente de trânsito
  • Suspensão da Carteira de Motorista (CNH)
  • Não haverá indenização do seguro
  • Após o prazo de suspensão ou cassação da CNH terá que ser feito o curso de reciclagem e exame teórico.

Portanto, dirigir sob efeito de álcool pode gerar diversas sanções que, podem ser evitadas. Tome cuidado.

Quem Dirige Embriagado Pode Ser Preso

Esta é uma grande dúvida de grande parte dos motoristas: Posso ser preso em uma blitz da Lei Seca?

A resposta é: SIM! 

A prisão poderá ocorrer nos casos em que for detectado a concentração de 0,34 mg de álcool por litro no exame do bafômetro ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue no seu organismo. 

No entanto, a preocupação do motorista embriagado não deve ser apenas de ser flagrado ou não e sim pela segurança no trânsito, afinal, foi por esta razão que houve mudanças na legislação.

No tocante ao homicídio culposo no trânsito em que o motorista está sob efeito do álcool ou outra substância psicoativa, dependerá das circunstâncias do caso em concreto, porém a regra mencionada acima da presença de álcool no organismo é a mesma. 

Crimes De Trânsito Possibilitam O Pagamento De Fiança

Além da multa arbitrada e os pontos na Carteira Nacional de Habilitação, existe a possibilidade de prisão e consequentemente da fiança.

Nos casos em que o motorista é preso em blitz da “Lei Seca” deverá pagar fiança para conseguir a liberdade e o valor é arbitrado pela autoridade policial.

Todavia, nos casos de acidente com morte, a legislação também promoveu alterações no tocante a fiança.

De acordo com o artigo 322 do Código de Processo Penal, a autoridade policial poderá conceder fiança apenas nos casos em que a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos. 

Nos casos em que ultrapassar, a fiança deverá ser requerida ao juiz, que decidirá em um prazo de 48 horas.

Tendo em vista que a pena para o delito de homicídio culposo sob influência de álcool ou outra substância psicoativa é de 05 a 08 anos de reclusão, não será cabível ao Delegado de Polícia arbitrar uma fiança e sim ao magistrado. 

Alternativas Para Não Dirigir Embriagado

Existem diversas alternativas para que os motoristas não coloquem em risco a sua própria vida e a de terceiros.

  • Atualmente, os serviços de Uber estão cada vez mais comuns, sendo uma boa alternativa para evitar acidentes e ser transportado com segurança.
  • Caso tenha ingerido bebidas alcóolicas, entregue o veículo para um indivíduo habilitado e que não tenha consumido bebidas alcóolicas. 
  • Durma na residência de algum amigo e vá embora apenas quando o efeito do álcool já estiver passado. 

Estas são algumas alternativas para que você proteja à sua vida e a do próximo, além disso, são ótimas formas de não sofrer as penalidades que estão previstas na legislação.