No início deste ano o Presidente da República apresentou a Medida Provisória 905, que visa a alteração de mais de 86 itens da CLT, e também, a criação da carteira de trabalho verde e amarela como mais uma modalidade de contratação.
Esta MP foi uma proposta de campanha do Presidente Jair Bolsonaro, e na realidade, diminui os direitos dos trabalhadores jovens em relação aos direitos dos trabalhadores com carteira azul.
Em consulta pública digital realizada pelo Senado, 96,6% das pessoas votaram contra a MP 905 e apenas 3,4% votaram a favor.
Você sabe o que muda com a carteira de trabalho verde e amarela? Então acompanhe este artigo que vamos te explicar todos os detalhes desta modalidade de contratação.
O Que É A Carteira de Trabalho Verde E Amarela?
A carteira verde e amarela, como dito acima, é uma nova forma de contratação proposta pela MP 905, com opção de adesão voluntária pelo empregado.
Esta contratação diz respeito especificamente aos jovens de 18 a 29 anos, que sejam contratados com até um salário mínimo e meio, o que corresponde atualmente a R$ 1.497,00, pelo prazo máximo de dois anos.
Com a carteira verde e amarela os empregadores destes jovens não pagarão as alíquotas do Sistema S, nem as do salário educação e da contribuição patronal de 20% à Previdência Social.
Nesta modalidade, a alíquota do FGTS cai de 8% para 2% e se o jovem for demitido sem justa causa, os empregadores pagarão apenas 20% da multa do FGTS e não mais 40% como é para os demais tipos de empregados.
A estimativa é que para quem for empregado pela modalidade carteira verde e amarela, caso seja demitido sem justa causa, receberá menos que 80% de verbas trabalhistas que um empregado comum.
A estimativa quanto aos impostos vinculados à folha de pagamento é de que estes terão uma redução de até 34%.
Outra característica da carteira verde amarela é de que os empregadores não arcarão com a parcela patronal para a Previdência, e, para compensar este déficit, o governo passa a cobrar uma contribuição das pessoas que recebem o seguro desemprego.
Qual A Justificativa Do Presidente Da República Para Esta Mp 905?
Tanto o Presidente da República como o Ministro da Economia Paulo Guedes, afirmam que a CLT prevê direitos trabalhistas em excesso e isto onera demasiadamente os empregadores em momentos de crise, como o que estamos vivenciando no momento atual.
E como os direitos trabalhistas oneram os empregadores, estes por sua vez, não podem criar mais postos de trabalho, o que consequentemente gera um maior índice de desemprego no País.
Assim, com a diminuição da oneração dos empregadores na contratação de jovens de 18 a 29 anos, a carteira de trabalho verde e amarela gerará mais vagas de emprego.
A Carteira Verde E Amarela é Constitucional?
A nosso ver, esta medida pode ser questionada quanto à sua constitucionalidade, isto porque, o artigo 5º da Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza.
Assim, pode-se afirmar que a Constituição Federal veda o tratamento discriminatório entre os brasileiros trabalhadores e a carteira verde e amarela seria inconstitucional por trazer um tratamento diferente e discriminatório aos trabalhadores jovens de 18 a 29 anos.
Isto sem falar no princípio constitucional da vedação do retrocesso, que é o princípio que garante que nenhum direito social protegido será retirado e que esta retirada caracterizaria um retrocesso social que é vedado pela Constituição Federal.
Mas, existem juristas que defendem a carteira verde e amarela e, ainda, afirmam que retrocesso social maior que esta mudança são os milhões de desempregados no Brasil.
Quais São As Outras Mudanças Propostas Pela Mp 905?
Dentre as mudanças propostas pela MP 905, estas são as principais, vejamos:
Seguro Acidente Privatizado
A Medida Provisória 905 também traz a possibilidade do empregador e do empregado, por meio de acordo individual, realizarem a contratação de um seguro privado para acidentes pessoais.
Já na CLT está previsto apenas o seguro para acidentes de trabalho obrigatório.
Se esta opção de contratação de seguro privado para acidentes pessoais for adotada pelo empregador e pelo empregado, por meio de acordo, o adicional de periculosidade cairá de 30% sobre o salário, conforme dispõe a CLT, para 5% sobre o salário.
Ainda, para o recebimento do adicional de periculosidade, o empregado terá que estar exposto ao perigo por pelo menos 50% do tempo da jornada de trabalho.
Domingos E Feriados
Outra mudança que a MP 905 propõe é a eliminação da vedação de trabalho aos domingos e feriados, ou seja, domingos e feriados serão considerados dias normais, e quem trabalhar nestes dias não receberá o adicional da hora dobrada.
Para que a eliminação do pagamento da hora dobrada seja possível, o empregador terá que dar folga ao empregado em outro dia para compensar o trabalho aos domingos e feriados.
A folga semanal remunerada dos empregados, neste caso, deverá cair em um domingo pelo menos uma vez ao mês, nos setores de prestação de serviços e comércio.
Já para o setor industrial, esta folga remunerada aos domingos deverá ser de uma vez a cada sete semanas, no máximo.
Bancos
A MP 905 traz também mudanças para os bancários, com ela, excetuando os caixas de banco, perderão a jornada de trabalho de seis horas. Já as demais funções dentro dos bancos apenas receberão hora extra após a oitava hora trabalhada no dia.
Alimentação
Há mudanças também com relação ao pagamento de alimentação pelo empregador, pois, este deixará de ter caráter salarial, o que significa que não haverá mais a cobrança de impostos trabalhistas sobre este valor.
Conselho vinculado à Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia
Será implantado na esfera administrativa um modelo similar ao da Receita Federal, para a resolução de infrações referentes aos direitos do trabalhador.
Esta mudança será a implantação de um conselho vinculado à Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Multas trabalhistas
As condenações na Justiça do Trabalho deverão utilizar como índice de atualização de dívidas o IPCA-E, e, para a correção monetária das condenações deverão ser utilizados os juros da caderneta de poupança.
A Lei 8.177/1991 atualmente prevê que aos débitos trabalhistas não pagos serão acrescidos juros de 1% ao mês, com a MP 905 esse juros será reduzido em 50% nas atualizações.
Profissões
A MP 905 exclui a regulamentação das profissões de corretor de seguros, radialista, publicitário, sociólogo, químico e artista, de forma que o exercício destas profissões se tornará livre.
E você, considera que a carteira de trabalho verde e amarela trará vantagens ou desvantagens ao trabalhador?
