Como Começar O Processo Para Regularizar A Pensão Alimentícia

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Como Regularizar a Pensão Alimentícia ?

O término de um relacionamento pode ser um período extremamente complicado. Regularizar a pensão alimentícia é um meio de evitar que a questão financeira se torne, também, um problema a ser resolvido.

Se você possui um filho, mas não mora com ele, deve pagar pensão alimentícia. Afeto e carinho são gestos espontâneos que devem surgir dos pais, entretanto a pensão alimentícia não: é uma disposição em lei e obrigação do genitor que não mora com a criança. 

A obrigação é um dever de ambos os pais. É dizer que, morando ou não com a criança, existe o dever de contribuir com as necessidades materiais (educação, lazer, saúde etc).

Em casos de divórcios judiciais, a fixação da guarda e pensão alimentícia pode ocorrer junto com o processo de divórcio, ouvindo sempre as considerações dos pais.

Os divórcios no cartório são menos burocráticos, mas não podem ser feitos se existir filho menor de idade.

Mas e em situações em que houve a separação dos pais e nenhum acordo entre os pais com relação ao pagamento de pensão alimentícia? 

Primeiramente, é importante frisar que apesar de se chamar pensão alimentícia, ela não tem o escopo de apenas prover alimentos à criança.

Como já mencionamos acima, a pensão alimentícia é muito mais abrangente, abarcando os estudos, vestimenta, saúde, entre outros, ou seja, deve fazer frente a todas as necessidades materiais da criança.

Ao arbitrar a pensão alimentícia o juiz avalia três pontos centrais. 

  • Possibilidade: Análise da capacidade financeira do genitor, de modo a não prejudicar sua vida financeira e chegar a um valor adequado. É importante mencionar que mesmo nos casos em que o pai não possui uma boa condição financeira, o pagamento da pensão será devido, competindo ao pai buscar meios de fazer frente ao sustento de seus filhos.
  • Necessidade: A efetiva carência de auxílio financeiro. Neste caso, a decisão é clara, uma criança não possui condições de providenciar seu próprio sustento. Dependendo do padrão da vida da família, as necessidades da criança também podem variar, pois o ideal é que mesmo após a separação do casal, a criança tenha acesso às mesmas oportunidades que teria, acaso os pais permanecem em união.
  • Proporcionalidade: É a junção das duas avaliações anteriores, aqui se arbitra o valor razoável para que a criança receba o suficiente para uma vida digna e que o genitor não arque com mais do que pode, prejudicando sua vida financeira.

Para os filhos menores de 18 anos não há discussão: a pensão é um direito do menor e deve ser paga pelo genitor que não tem mesma moradia que a criança.

Entretanto, após os 18 anos a pensão se torna relativa, de modo que para ter direito ao recebimento desta prestação, o filho deverá comprovar a existência de dois requisitos.

  1. Estar cursando faculdade, curso técnico ou pré-vestibular; e
  2. Não ter condições financeiras de arcar com os estudos.

Se comprovados os requisitos mencionados acima, a pensão alimentícia poderá ser paga até os 24 anos.

É importante notar, porém, que para que a pensão alimentícia seja cancelada, é necessário propor ação de exoneração de alimentos.

Da mesma forma, se estiverem presentes os requisitos para manter a pensão, o filho deverá comprovar que necessita do recebimento da prestação alimentar.

Documentos Necessários Para a Ação de Alimentos

O processo judicial é o meio mais seguro de resguardar o direito de seu filho quanto ao recebimento de pensão alimentícia, pois deste modo haverá um título executivo que garante o direito ao recebimento da pensão, inclusive se o genitor se nega a pagar.

Para ajuizar a ação de alimentos, é recomendada a contratação de advogado especialista em direito de família.

Este processo terá início na Comarca de domicílio da criança, de modo a evitar deslocamentos, permitindo, também, que o processo ocorra de forma menos onerosa a criança.

Além de descrever a relação de parentesco entre as partes, é necessário apresentar os seguintes documentos no processo:

  • Certidão de nascimento do filho;
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de nascimento ou casamento do representante legal da criança;
  • Documento de Identidade e CPF;
  • Dados do genitor (nome, RG, endereço, profissão e etc..)
  • Dados bancários para depósito da pensão alimentícia.

Apesar de não ser imprescindível para o processo, se possível, descreva os gastos mensais da criança de forma aproximada, pois isto pode auxiliar o juiz no momento de estabelecer o valor da pensão.

No curso inicial do processo, o juiz pode fixar alimentos provisórios – uma quantia estipulada a ser paga durante o desenrolar da ação – que podem ser descontados diretamente da folha de pagamento do genitor, caso o pai tenha um emprego formal.

Se o genitor tiver emprego fixo, o valor será fixado de acordo com o salário auferido e também com a quantidade de outros dependentes que possuir. De praxe, é fixado o valor entre 20 e 30% do salário, mas o valor pode ser alterado de acordo com as necessidades que forem apresentadas no processo.

Sendo o pai autônomo, profissional liberal ou até mesmo desempregado, o juiz irá fixar o valor tomando por base o salário mínimo e, desta forma, poderá fixar ou em percentual ou então em números de salários mínimos, sempre avaliando a possibilidade do genitor e a necessidade do filho.

Essa quantia pode ser alterada se demonstrada a mudança na renda do genitor ou então se surgirem necessidades extraordinárias do filho. Para isto, será necessário propor outra ação, chamada de revisional de alimentos.

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Principais Consequências do Não Pagamento da Pensão Alimentícia

Depois de fixado o valor da pensão alimentícia por via judicial, o seu pagamento de torna um dever, de modo que o atraso ou recusa de pagamento pode trazer consequências ao genitor.

A partir do primeiro mês de atraso, é possível solicitar a inclusão do nome do requerido nos órgãos de restrição de crédito, como SCPC e SERASA, por meio de um protesto judicial. 

Uma outra opção, mais séria do que anterior, é requerer a prisão civil por falta de pagamento da pensão alimentícia.

No Brasil, a prisão civil por dívida não é permitida, com exceção para os casos de não pagamento de pensão alimentícia e do depositário infiel, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.

Desta forma, a legislação vigente estabeleceu que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

Assim, se os 3 (três) meses anteriores ao início do processo de execução não estão pagos, o juiz poderá determinar a expedição de mandado de prisão para o genitor-devedor, por um período de 30 a 90 dias.

Ou seja, se persistir o débito quanto aos 3 (três) meses anteriores ao início do processo de execução e, inclusive, das demais parcelas que forem vencendo durante o andamento do processo, o genitor poderá ficar preso de um a três meses.

Este período de prisão pode durar menos, mas para isto, é necessário que ocorra o pagamento total do valor ou, então, que as partes cheguem a um acordo sobre o pagamento da dívida de pensão.

Apesar de ser uma medida extrema, por vezes é a única opção para obrigar o genitor a efetuar o pagamento da obrigação devida. 

A melhor opção é consultar um advogado especializado na área para auxiliar com todas as orientações necessárias e buscar o direito garantido em nosso ordenamento. Pensão alimentícia é um direito dos filhos e uma obrigação dos pais.

 

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