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direito trabalhista

Situações envolvendo Direito de Família e Sucessões são, geralmente, momentos delicados.
A legislação previdenciária sofre constantes alterações. Contar com o apoio de profissionais especializados em benefícios previdenciários é essencial para decidir o melhor momento para a sua aposentadoria.

Existem diversos tipos de aposentadoria e cada um deles conta com regras e detalhes próprios. Avaliar a espécie de benefício que melhor se encaixa na situação do segurado pode aumentar o valor da aposentadoria ou até mesmo antecipar a data do benefício. Veja alguns tipos de aposentadoria:
Já o Direito das Sucessões, é a área do direito que regula a transferência do patrimônio de alguém após a sua morte, em virtude da lei ou de testamento. É outro ramo do Direito Civil.

O escritório L Galvão Advogados é especialista em causas que envolve Direito de Família e das Sucessões, confira abaixo como podemos te auxiliar:

Demissão sem Justa Causa

Ao ser demitido sem justa causa, você tem uma série de direitos preservados. Fique atento às verbas rescisórias que você deverá receber caso passe por esta situação:

Saldo de salário;
13º salário proporcional;
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Férias vencidas e ⅓ de férias vencidas;
Férias proporcionais e ⅓ de férias proporcionais;
Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
Aviso prévio indenizado;
Aviso prévio indenizado proporcional.

O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de dez dias. Caso não ocorra o pagamento, deve ser aplicada multa equivalente a um salário. De todo modo, recomenda-se conferir os cálculos realizados pela empresa.

Demissão por Justa Causa

Quando ocorre uma falta grave por parte do empregado, a confiança e boa relação com o empregador pode, muitas vezes, ficar permanentemente abalada. Esses atos faltosos do empregado, justificando uma demissão por justa causa, também estão previstos na CLT.

Nesse caso, é assegurado ao empregado o direito de receber o saldo de salário e férias vencidas com acréscimo de ⅓ referente ao abono constitucional, caso tenha mais de um ano de trabalho na empresa. Ele perde, no entanto, o direito ao saque do FGTS e ao 13º salário proporcional.

Para os casos de demissão por justa causa, é recomendado contar com uma assessoria jurídica de um advogado trabalhista para verificar se esta ocorreu de forma adequada, pois se houve abuso por parte da empresa pode ser requerida a reversão da justa causa.

Acidente de trabalho

O acidente de trabalho é aquele sofrido pelo empregado em duas situações: no exercício da sua função ou durante o percurso do mesmo de ida e volta para a casa. Caso esse acidente tenha sua origem por culpa do empregador, o empregado tem direito a indenizações por danos materiais em razão da redução da capacidade de trabalho, danos morais e, inclusive, danos estéticos na Justiça do Trabalho.

Sendo assim, é importante sempre consultar o advogado trabalhista para verificar todos os direitos que o emprego possui ao ser vítima de um acidente de trabalho.

Equiparação salarial

Muitos trabalhadores desempenham funções parecidas e até mesmo iguais a de outros colegas na mesma empresa. Mesmo que as funções sejam gêmeas, muitas vezes os salários não são. Quando o empregado percebe uma diferença salarial em casos assim, é possível ingressar com uma reclamação trabalhista pleiteando a equiparação salarial. A empresa deve se responsabilizar pelo pagamento da diferença de salários em relação ao colega, em certos casos.

Para obter êxito no processo, a função executada deve ser exatamente a mesma, sendo indiferente o cargo em registro do empregado e/ou colega. Ou seja, não interessa o nome que você dá ao cargo. Duas funções que desempenham o mesmo trabalho devem oferecer equiparação salarial.

Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade

É comum confundir adicional de insalubridade com adicional de periculosidade, mas essas são duas coisas diferentes. O adicional de insalubridade refere-se a todo empregado que tenha contato contínuo e exposição a agentes nocivos à saúde, em limites que superam os permitidos pelo Ministério do Trabalho. Podem ser produtos químicos de limpeza, alta luminosidade, temperaturas extremas, ruídos do local, etc. Dependendo dessas condições, incidirá o direito do empregado de receber o adicional de insalubridade.

Assédio moral

Condutas que apresentam violência psicológica são caracterizadas como assédio moral. Entre alguns casos, podemos destacar: a exposição do empregado a situações humilhantes, exigência de metas inatingíveis, negar folgas e emendas de feriado quando outros trabalhadores são dispensados, aplicar rigor excessivo, além de xingamentos, apelidos e outras formas de constrangimento.

Horas Extras

Se a empresa possuir mais de dez funcionários, ela é obrigada a apresentar seus controles de pontos. Caso não possua, é considerado imediatamente válido a jornada de trabalho indicada pelo trabalhador.

Possuir testemunhos de colegas e demais provas cabíveis são ferramentas importantes para fortalecer as suas alegações. A falta de registro de horas extras exercidas pode ser resultado de erro ou má-fé, mas independente do caso você tem o direito de recebê-las devidamente.

Sabe-se que atitudes assim, quando repetidas com frequência, tornam a permanência do empregado algo de insustentável. Até mesmo danos físicos, como doenças devido a estresse, podem ser gerados a partir disso. Em caso de assédio moral, o empregado também pode e deve assegurar os seus direitos.

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