L Galvão Advogados – Advogados São Bernardo do Campo

Advogado Franquia

Consultar um advogado de confiança, familiarizado com o tema e suas cláusulas, é obrigatório para quem tem qualquer dúvida em relação ao contrato de franquia. 

Como podemos ajudar

O contrato de franquia institui as regras que irão guiar a relação jurídica entre franqueado e franqueador. Assim sendo, trata-se de um instrumento legal de extrema importância, podendo ser revisto de acordo com questões que podem ocorrer durante o processo. Nele estão estabelecidos todos os direitos e obrigações existentes entre as partes.

Por isto, é indispensável a análise minuciosa de cada tópico do contrato de franquia, com atenção nos detalhes. 

Em virtude da linguagem não tão convidativa neste tipo de contrato, é recomendável o amparo de um advogado para franquia, especialista em regras e negociações de franquia.

As principais cláusulas do COF

Muitos dos problemas com franquias começam pela leitura apressada da COF. De acordo com a lei, esse é um documento obrigatório que deve apresentar todos os aspectos que irão reger a franquia, tais como:

  • Empresas coligadas;
  • Composição societária da franqueadora;
  • Pendências judiciais, caso existam;
  • Produtos e serviços da franqueadora;
  • Negócio da franqueadora;
  • Manual de operações;
  • Negócio do franqueado;
  • Modalidades de Franquia e valores de aquisição;
  • Capital de giro necessário;
  • Taxa de Royalties a serem pagas ao franqueador;
  • Território de Atuação;
  • Perfil do franqueado;
  • Outros tópicos importantes.

Leia este documento com atenção para estar de acordo com as regras de franquia. Estes contratos geralmente beneficiam o franqueador, o que eleva a sua responsabilidade como franqueado em compreender todas as responsabilidades a serem assumidas.

Contrato de Franquias

O Contrato de Franquias é regulado pela Lei 8.955/94, sendo um dispositivo não taxativo nesta parte quanto o é com a COF. É determinado por lei, porém, que o documento especifique a situação do franqueado após a expiração do contrato de franquia, em relação aos seguintes pontos:

  • Know-how ou segredo de indústria a que venha a ter conhecimento em função da franquia;
  • Implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador.

Via de regra, o Contrato de Franquia só pode ser efetivado dez dias após a entrega da COF. Fica estabelecido, também, que o compromisso deve ser assinado na presença de 2 testemunhas, sendo um documento válido independente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Taxa de Franquia

  • A Taxa de Franquia corresponde à cobrança paga pelo franqueado após sua assinatura do contrato de adesão. É um valor fixo e único, que diz respeito à concessão de uso da marca.

    Esse encargo faz parte do investimento inicial para abertura da unidade. Assim como outras cobranças, a Taxa de Franquia precisa estar discriminada na COF, que, segundo a lei, deve fornecer “informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados”. 

  •  Normalmente, essa taxa tem como objetivo custear gastos que a rede teve no processo de prospecção e seleção do candidato. O valor também ajuda a cobrir despesas como treinamento, suporte e implantação da nova unidade, além de ser uma forma de remuneração pelo desenvolvimento do negócio e tecnologia operacional.

Franquias sem taxas

  • Existem franqueadoras que não cobram taxa, muitas vezes em decorrência de um planejamento estratégico mais agressivo. É um jeito de atrair candidatos e buscar dominar um determinado mercado de forma mais rápida.

    No entanto, a ausência da cobrança não anula as responsabilidades de suporte prestado pela franqueadora. A rede ainda é obrigada a oferecer know-how, acompanhamento estratégico e conhecimento da marca.

Auxílio do franqueador

  • Durante a elaboração do plano de expansão de uma franquia, as empresas franqueadoras estimam o número de unidades a serem abertas por território. A escolha de um bom ponto representa um fator crítico para o sucesso da franquia.

    A experiência da franqueadora se torna essencial nessa etapa, escolhendo um ponto com características adequadas ao perfil dos seus clientes potenciais. 

  • Através de ferramentas de geomarketing que disponibilizam informações segmentadas, a franqueadora tem responsabilidade de conferir auxílio para a abertura de suas novas unidades.

    Para ser efetivo, o auxílio do franqueador precisará aliar visibilidade e adequação do ponto ao público da franquia a outros fatores como tamanho, valores e questões contratuais. É preciso, para isso, conhecer bem o negócio, a legislação vigente e ter capacidade para negociar.